Diário do Govêrno n.º 40/1924, Série I de 1924-02-21

Determina que o fundo especial em valores-ouro constituído na Junta do Crédito Público por virtude do decreto de 24 de Dezembro de 1904 seja transferido para as caixas centrais da Direcção Geral da Fazenda Pública, ficando à ordem do Ministro das Finanças, que poderá, com êsses valores-ouro, realizar todas as operações de transformação para a mobilização dêles que entender mais convenientes e úteis para a melhoria da situação económica do país

Rectificação à portaria n.º 3905, que manda pôr em execução o plano de instrução para a esquadrilha ligeira criada pelo decreto n.º 9365

Extingue dois lugares de professores na Escola Industrial de Campos Melo, da Covilhã, e na Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, de Évora

Regulamenta a cobrança dos direitos que em harmonia com o artigo 9.º do decreto n.º 9060, devem incidir sôbre o trigo importado - Insere várias outras instruções sôbre o mesmo assunto