Diário do Govêrno n.º 40/1928, Série I de 1928-02-17

Promulga várias disposições atinentes a evitar demora no pagamento dos vencimentos dos funcionários do Estado em serviço nos distritos dos Açôres e Madeira

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5208, que determina que as escolas oficiais de ensino primário elementar que funcionam em estabelecimentos de assistência, com internato, sejam destinadas exclusivamente às crianças recolhidas nesses institutos, salvo o caso de o seu número ser muito inferior ao que compete aos respectivos professores

Nova publicação, rectificada, do modêlo anexo ao decreto n.º 15020, que promulga várias disposições atinentes a reprimir as contravenções que se possam dar no comércio e extracção de cortiça sem a idade legal