Diário do Governo n.º 40/1951, Série I de 1951-03-01

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38176, que insere um novo artigo na pauta de importação e dá nova redacção à nota (c) ao artigo 154-A da mesma pauta

Extingue a comissão encarregada de estudar o plano dos recenseamentos da produção e distribuição a efectuar em 1950, nomeada pela Portaria n.º 11849 - Determina que fiquem a cargo do Instituto Nacional de Estatística os planos dos censos elaborados e o expediente a que a actividade da referida comissão deu lugar

Manda utilizar, a partir de 1 de Fevereiro de 1951, para a passagem dos certificados dos registos criminal e policial e das guias de depósito dos emolumentos do Estado relativos a esses certificados os modelos de impressos aprovados pelo Ministro e fornecidos exclusivamente pela Imprensa Nacional ou pelas oficinas de tipografia dos estabelecimentos prisionais ou jurisdicionais de menores

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da índia, Macau e Timor destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa das referidas colónias e ao pagamento de diversos encargos - Prorroga, durante o exercício de 1951, a validade dos créditos abertos na colónia de Moçambique pelos Diplomas Legislativos n.os 1235 e 1240, respectivamente de 2 de Dezembro de 1950 e 6 de Janeiro de 1951

Regula a intervenção da Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama na produção e distribuição de fio de algodão