Diário do Governo n.º 40/1958, Série I de 1958-02-27

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor

Autoriza o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a celebrar contrato escrito para o aluguer de máquinas estatísticas e respectivos acessórios, da marca I. B. M., do sistema de cartões perfurados

Determina que os oficiais, sargentos e praças da Guarda Fiscal residam obrigatòriamente nos respectivos quartéis ou em casas situadas o mais próximo possível deles, que sejam próprias do Estado ou por este arrendadas para o efeito

Suspende a cobrança das sobretaxas que incidem sobre a folha-de-flandres simples, classificada pelo artigo 123 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique, quando destinada à embalagem de produtos para exportação

Permite que os contratos dos segundos-assistentes das Faculdades de Direito sejam prorrogados, além do limite estabelecido no Decreto-Lei n.º 35964, por período igual àquele em que, segundo declaração do Ministro da Justiça, os mesmos assistentes tiverem realizado para a elaboração do projecto do Código Civil trabalho incompatível com a preparação do doutoramento