Diário do Governo n.º 40/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-02-17

À Lei n.º 1/76, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 777/75, de 31 de Dezembro, que introduz alterações ao Orçamento Geral do Estado

Torna público ter o Governo da República do Chile depositado o instrumento de adesão ao Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite