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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 17 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 777/75, de 31 de Dezembro, que introduz alterações ao Orçamento Geral do Estado
TEXTO
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, 7.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1975, o Decreto-Lei n.º 777/75, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 1.º, Ministério da Educação e Cultura, onde se lê:
Artigo 1319.º «Horas extraordinárias» ... 160000000$00
deve ler-se:
Artigo 1319.º «Horas extraordinárias» ... 160000$00
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Fevereiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.