Diário da República n.º 40/1999, Série I-B de 1999-02-17

Regulamenta o apoio a projectos integrados de melhoria de competitividade de empresas industriais no âmbito da medida A2 do Programa Operacional RETEX

Regula os requisitos mínimos das instalações e o funcionamento das casas de natureza

Estabelece as normas a que devem obedecer os ensaios clínicos a realizar em animais, de modo a garantir a sua integridade física e a eficácia e segurança dos medicamentos veterinários

Apresenta uma proposta de lei à Assembleia da República sobre a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira