Diário do Govêrno n.º 41/1919, Série I de 1919-02-28

Decreto n.º 5178, substituindo o artigo 11.º e seu § único do decreto n.º 2406, de 24 de Maio de 1916, sôbre indivíduos notados refractários

Decreto n.º 5179, remodelando o quadro do pessoal permanente das carreiras de tiro das guarnições de Lisboa e Pôrto

Decreto n.º 5180, abrindo um crédito especial para refôrço da verba consignada no artigo 20.º do capítulo 2.º da despesa ordinária do orçamento do Ministério das Colónias em vigor no corrente ano económico sob a epígrafe: «Livros e impressos para a Direcção Geral de Administração Civil»

Portaria n.º 1681, pondo à ordem da comissão nomeada para administrar as obras da Escola-Asilo de Santa Maria para cegos e cegas a quantia de 60000$00, para férias e materiais, e determinando que a nomeação ou escolha do pessoal administrativo subalterno seja da competência da mesma comissão

Portaria n.º 1682, arbitrando a percentagem de 4 por cento sôbre o orçamento total do projecto da Escola-Asilo de Santa Maria para cegos e cegas ao engenheiro encarregado dessas obras

Decreto n.º 5181, declarando livre o comércio e o trânsito de trigos nacionais e de todos os produtos de moagem e inserindo várias disposições sôbre fabrico de pão, massas, bolachas e pastelaria