Diário do Govêrno n.º 41/1923, Série I de 1923-02-28

Regulamenta a lei n.º 1290, de forma a assegurar eficazmente a todos os institutos de utilidade pública, destinados a trabalhos de investigação ou propaganda scientífica, a isenção fiscal de que trata o artigo 1.º da mesma lei

Fixa a remuneração do serviço, na fronteira, de verificação de automóveis que circulam entre Portugal e Espanha

Determina que o pôsto fiscal do Forte Velho, pertencente à secção de Cascais, seja habilitado a cobrar o imposto do pescado

Estabelece as condições a que devem satisfazer as praças do quadro auxiliar do serviço farmacêutico para a promoção aos postos inferiores

Organiza e regulamenta os depósitos dos Serviços Administrativos do Exército, destinados à aquisição, guarda, conservação e distribuïção de víveres e forragens, artigos de fardamento e de mobília e utensílios

Abre um crédito especial de 10500000$00 destinado à liquidação das despesas da Exposição Internacional do Rio de Janeiro

Abre um crédito especial de 10000000$00 a fim de ocorrer ao pagamento do passivo e despesas correntes de liquidação dos Transportes Marítimos do Estado

Fixa o tempo durante o qual é permitido às fabricas de moagem de trigo, matriculadas, deixarem de estar em laboração - Estabelece as penalidades a aplicar quando se cometam determinadas infracções ao regulamento para o comércio do trigo e dos produtos das indústrias de moagem e panificação do mesmo cereal no continente, aprovado pelo decreto n.º 8361, de 1 de Setembro de 1922

Torna obrigatório o manifesto de todos os azeites de oliveira em todos os azeites de oliveira em poder dos seus detentores, negociantes, lavradores e possuïdores