Diário do Govêrno n.º 41/1932, Série I de 1932-02-18

Modêlo do boletim de análise a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 19331, que aprova o regulamento da importação e venda de medicamentos especializados de origem estrangeira

Nova publicação, rectificada, do § 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 20449, que determina uma nova organização militar nas Ilhas dos Açôres e Madeira

Manda que as nomeações dos vogais para as comissões locais e departamentais de pescarias fiquem sujeitas à confirmação do chefe do respectivo departamento marítimo

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Torna extensivas às colónias todas as disposições aplicáveis dos decretos n.º 19892, que introduz várias alterações no Código de Justiça Militar, e n.º 20672, que suprime os juízes militares suplentes na constituïção dos tribunais militares e no Tribunal de Marinha

Autoriza a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa a contratar no presente ano lectivo até dois professores auxiliares ou assistentes além do quadro

Determina que os inspectores chefes das regiões escolares do País e inspector do círculo escolar da Horta qualifiquem o serviço dos professores no decorrer do ano lectivo quando tal lhes seja requerido pelos interessados

Autoriza o Govêrno a ceder gratuitamente à Câmara Municipal do Barreiro uma parcela de terreno da Mata Nacional da Machada, bem como o arvoredo nela existente, para alargamento do cemitério do lugar de Santo António da Charneca, da freguesia de Palhais