Decreto n.º 20905, de 18 de fevereiro

Torna extensivas às colónias todas as disposições aplicáveis dos decretos n.º 19892, que introduz várias alterações no Código de Justiça Militar, e n.º 20672, que suprime os juízes militares suplentes na constituïção dos tribunais militares e no Tribunal de Marinha