Nova Publicação (Rectificação), de 18 de abril

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20905, que torna extensivas às colónias todas as disposições aplicáveis dos decretos n.º 19892 (que introduz várias alterações no Código de Justiça Militar) e n.º 20672 (que suprime os juízes militares suplentes na constituïção dos tribunais militares e no Tribunal de Marinha) com as alterações constantes do presente diploma