Diário do Govêrno n.º 91/1932, Série I de 1932-04-18

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade da Misericórdia da vila da Povoação, distrito de Ponta Delgada

Determina que não sejam restituídas aos indivíduos repatriados por conta do Estado as cauções depositadas nos termos das instruções para a execução do regulamento constante do decreto n.º 11496 (licenças para se ausentarem para o estrangeiro indivíduos sujeitos ao serviço militar ou à taxa respectiva), a não ser que sejam indigentes

Altera a constituïção dos conselhos de administração dos estabelecimentos produtores do Ministério

Substitue o artigo 306.º (depósitos das praças) do regulamento geral orgânico das brigadas da armada, aprovado pelo decreto n.º 10062

Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do Acôrdo de Comércio e Navegação entre Portugal e o Japão, assinado em 23 de Março de 1932, inserto no Diário do Govêrno n.º 88

Considera válidas para todos os efeitos as resoluções da competência da comissão administrativa da Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões) tomadas pelo respectivo presidente durante o período de tempo em que aquela comissão esteve impossibilitada de funcionar

Determina que o subdelegado do Procurador da República no julgado ordinário da Ilha do Príncipe tenha a seu cargo, quanto ao julgado, os serviços de delegado da Conservatória do Registo Predial da comarca de S. Tomé

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20905, que torna extensivas às colónias todas as disposições aplicáveis dos decretos n.º 19892 (que introduz várias alterações no Código de Justiça Militar) e n.º 20672 (que suprime os juízes militares suplentes na constituïção dos tribunais militares e no Tribunal de Marinha) com as alterações constantes do presente diploma

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21034, que cria no Ministério da Instrução Pública a Repartição de Educação Física e regula o seu funcionamento

Regulamenta a parte do decreto n.º 20985 respeitante a monumentos arqueológicos