Diário do Governo n.º 41/1948, Série I de 1948-02-20

Autoriza a Secretaria da Presidência da República a contratar, com os vencimentos correspondentes ao grupo U do decreto-lei n.º 26115, até três escriturários-dactilógrafos para auxiliarem os serviços da referida Secretaria

Esclarece disposições do Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa respeitantes à constituição dos seus corpos gerentes

Extingue no quadro do pessoal técnico da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra o lugar de engenheiro químico e cria mais um lugar de chefe de serviço

Determina que a importância do saldo do subsídio ao Comité Olímpico Português seja aplicada aos fins indicados no artigo 1.º do decreto-lei n.º 35992

Permite o fabrico e venda de bolos com manteiga fresca ou chantilly - Revoga o que sobre tal fabrico e venda dispõe o n.º 1.º do despacho publicado no Diário do Governo n.º 74, de 1 de Abril de 1947