Diário do Governo n.º 41/1955, Série I de 1955-02-22

Determina que o posto fiscal de Foz do Sever, da secção de Castelo de Vide da 1.ª companhia do batalhão n.º 2 da Guarda Fiscal, passe a fazer parte da secção de Castelo Branco, da mesma companhia e batalhão

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe do serviço de rádio dos serviços de aeronáutica civil da província ultramarina da Guiné

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de auxiliar para estatística agrícola, contratado, da Repartição Técnica de Agricultura da província ultramarina de Moçambique

Autoriza o Ministro a prorrogar até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de exclusivo de pesquisas estabelecido à Empresa do Cobre de Angola pelo artigo 2.º do Decreto n.º 33992

Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal de Aveiro na área do seu concelho destinadas a transformação e distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos

Autoriza que ao primeiro concurso para provimento dos lugares de encarregados de oficinas e manutenção rádio do quadro único do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil possam concorrer os radioperadores e radiomontadores providos no quadro há mais de quatro anos e habilitados com o curso de uma escola industrial ou outro equivalente