Diário do Governo n.º 41/1961, Série I de 1961-02-20

Regula as condições a observar transitòriamente na promoção dos oficiais dos serviços técnicos de manutenção do quadro do serviço de material

Manda vedar a pesquisas mineiras durante seis meses determinada área da província ultramarina de Angola

Cria a missão de estudo dos problemas migratórios e de povoamento no ultramar, dependente do Centro de Estudos Políticos e Sociais da Junta de Investigações do Ultramar, e define a sua competência