De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/94, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o caderno de encargos do concurso público de reprivatização conjunta das participações indirectas do Estado na SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e na CMP - Cimentos Moreira e Pataias, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29 (suplemento), de 4 de Fevereiro de 1994
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral