Diário do Govêrno n.º 42/1921, Série I de 1921-02-28

Decreto n.º 7370, tornando obrigatória a apresentação do recibo a que se refere o artigo 82.º do regulamento geral dos serviços de emigração, de 19 de Junho de 1919, devendo nele ser discriminadas todas as despesas feitas pelos agentes com o emigrante, incluindo o custo do seu trabalho

Decreto n.º 7371, remodelando a tabela VIII do decreto n.º 4560, de 8 de Julho de 1918, que regula a cobrança dos emolumentos aduaneiros, a tabela VIII do tráfego do decreto n.º 3 de 27 de Setembro de 1894 e a anexa ao decreto de 22 de Junho de 1898

Decreto n.º 7372, concedendo subvenções diferenciais a diferentes funcionários das alfândegas

Aviso tornando público que a República da Polónia aderiu à Convenção internacional de 4 de Maio de 1910 para repressão do tráfico de brancas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7313, de 15 de Fevereiro de 1921, relativo aos cursos especiais de habilitação ao magistério primário

Nova publicação, rectificada, do decretó n.º 7361, de 22 de Fevereiro, autorizando as Faculdades de Letras e de Sciências das três Universidades portuguesas a criarem cursos de férias durante os meses de Agosto e Setembro de cada ano