Diário do Govêrno n.º 42/1922, Série I de 1922-03-01

Cede à Câmara Municipal de Portalegre, a título definitivo, diversas alcatifas, dois fogões de sala e uma secretária, pertencentes ao antigo Paço Episcopal de Portalegre, e bem assim uma sineta que pertenceu à antiga capela de Santo André - Declara ficar sem efeito a portaria n.º 3016, inserta no Diário do Govêrno n.º 262, de 24 de Dezembro de 1921

Regula a forma de promoção dos oficiais das diferentes armas ou serviços do exército

Manda passar ao estado de completo desarmamento o cruzador Adamastor

Torna público que a Áustria aderiu à Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris em 17 de Janeiro de 1912

Estabelece que as vagas de professores efectivos dos liceus femininos resultantes da aplicação do artigo 1.º do decreto n.º 7797, de 4 de Novembro de 1921, possam ser postas a concurso sempre que o Govêrno assim o determine

Autoriza a transferência do ramo de seguro contra desastres no trabalho da Mutualidade das Indústrias de Metalurgia e Artes Correlativas do Pôrto e Gaia para a Mutualidade Portuguesa

Autoriza a Companhia de Resseguros Centro Ressegurador, com sede no Pôrto, a reformar os seus estatutos, podendo adoptar a denominação de Invicta, Companhia de Resseguros

Ordena que seja suspensa a execução do decreto n.º 8039, que inseria várias disposições relativas ao abono de subvenções diferenciais a determinados funcionários dependentes do Ministério do Trabalho

Autoriza a Junta da Freguesia de Manhouce (concelho de S. Pedro do Sul) a proceder aos trabalhos de construção da estrada municipal que liga a povoação de Manhouce à estrada nacional n.º 42, no lanço de Manhouce ao Alto da Armada, aplicando, para tal fim, o saldo de 1385$00 de um subsídio concedido à mesma Junta pela portaria n.º 2838, de 30 de Junho de 1921

Prorroga até 31 de Março de 1922 o prazo que concede a liberdade de comércio e trânsito para azeite estrangeiro com acidez inferior a 5 graus - Mantém as restantes disposições do edital de 2 de Agosto de 1921