Diário do Govêrno n.º 42/1930, Série I de 1930-02-20

Determina que os candidatos legais à magistratura do Ministério Público que houverem requerido a sua nomeação antes de 1 de Janeiro de 1930 e quiserem manter o pedido apresentem novo requerimento nesse sentido

Esclarece dúvidas relativas ao emolumento a perceber pelos juízes de direito nas rubricas dos livros de emolumentos dos oficiais do registo civil

Cede à Junta de Freguesia da Travanca, concelho de Amarante, um terreno do antigo passal do pároco para ampliação do cemitério público da mesma freguesia

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Luzim, concelho de Penafiel

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Farinha Podre (S. Paio), concelho de Penacova

Declara que as câmaras municipais são obrigadas a fornecer casa de habitação aos carcereiros das cadeias comarcãs

Reforça uma verba do orçamento para o ano económico de 1929-1930, a fim de se satisfazerem despesas com a aquisição de lâmpadas e artigos de limpeza do Ministério

Reforça uma verba do orçamento para o ano económico de 1929-1930, para pagamento de ajudas de custo ao pessoal das direcções de finanças distritais e repartições concelhias

Rectificação ao artigo 6.º do decreto n.º 17965, que inscreve no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 uma verba destinada ao pagamento de todas as despesas que fôr indispensável fazer com a recepção e estada em Portugal de Sua Majestade Católica o Rei de Espanha

Abre um crédito a fim de reforçar o capítulo 8.º, artigo 184.º, do orçamento da despesa ordinária do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Amplia para quatro anos o prazo a que se refere o § 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 15509, para a conversão de 34143 obrigações privilegiadas de 4 por cento da antiga Compagnie Française pour la Construction et Exploitation des Chemins de Fer à l'Étranger, e de 33820 obrigações de juro variável, da mesma Companhia, respectivamente por 34143 obrigações do tipo de 90$00, juro de 5 por cento, e 33820 títulos do tipo de 20$00, sem juro

Permite aos professores oficiais constituírem associações com o fim de promoverem o estudo e a defesa dos interêsses do ensino e em especial o aperfeiçoamento pedagógico do professorado