Diário do Govêrno n.º 42/1931, Série I de 1931-02-20

Manda abonar a ajuda de custo a que se refere o decreto n.º 9799, acrescida de 50 por cento, aos oficiais e sargentos e seus equiparados que fazem parte dos contingentes do batalhão de caçadores n.º 5 e do batalhão de metralhadoras n.º 1 que vão reforçar a guarnição militar da Ilha da Madeira, e bem assim o subsídio diário de $50 aos cabos, soldados e seus equiparados e 1$00 aos que tiverem encargos de família

Modifica as circunscrições dos consulados de Portugal em Itália

Extingue o Consulado de Portugal em Pau e cria em sua substituïção um vice-consulado, que ficará dependente, para os efeitos regulamentares, do Consulado em Baiona

Autoriza a constituïção de uma câmara portuguesa de comércio e indústria em Barcelona, sob a denominação de Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria de Barcelona

Autoriza a constituïção de uma câmara portuguesa de comércio em Xangai, na China, sob a denominação de Câmara Portuguesa de Comércio em Xangai

Autoriza a Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Pará a alterar os seus estatutos

Prorroga por um ano os contratos dos serviçais que o desejem e que se encontrem trabalhando na colónia de S. Tomé e Príncipe

Regula a promoção por mérito e por antiguidade dos funcionários do Ministério