Diário do Governo n.º 42/1951, Série I de 1951-03-03

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Adita um § único ao artigo 6.º das instruções para a admissão e preparação dos recrutas e para a frequência dos cursos preparatórios e de aplicação pelos segundos-grumetes, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 13151

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o Decreto n.º 38158, que aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 13.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinado em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947

Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 27627, que cria na arma da aeronáutica o quadro de pilotos aviadores milicianos - Revoga o artigo 25.º do referido decreto-lei