Diário do Governo n.º 42/1959, Série I de 1959-02-24

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina de Moçambique, no triénio de 1959 a 1962, subsídios reembolsáveis até ao total de 150000 contos, com destino à construção de dois novos cais no porto da Beira

Aumenta de um lugar de director clínico adjunto o quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital Rainha D. Leonor, aprovado pela Portaria n.º 12683

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ampliação e beneficiação do antigo Liceu de Aveiro»

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

Designa os casos em que não é dispensada aos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a obrigatoriedade de residir nas localidades onde exercem normalmente as funções dos seus cargos