Diário do Governo n.º 42/1966, Série I de 1966-02-19

Torna público ter o Governo da República da União Sul-Africana depositado o instrumento de aceitação das Regras internacionais para prevenir os abalroamentos no mar, texto de 1960

Autoriza o Ministro do Ultramar a assinar com a Esso Exploration Guiné Inc. um contrato de concessão para pesquisa e exploração de hidrocarbonetos na província ultramarina da Guiné, conforme as bases anexas ao presente diploma - Considera em vigor a parte do Decreto n.º 46796 que não é alterada por este decreto

Adita um novo parágrafo ao artigo 4.º do Decreto n.º 46544, que cria o grupo de missões do projecto mineiro de Cassinga