Diário da República n.º 42/1994, Série I-A de 1994-02-19

Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária

Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen

Viagem do Presidente da República à República da Costa do Marfim

Rectifica a Lei n.º 75/93 (Orçamento do Estado para 1994)

Regula o exercício da função de perito avaliador nos processos de expropriação

Aprova, para ratificação, o Protocolo Financeiro entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Islâmica do Irão