Decreto n.º 377, fixando o dia 29 de Março para a repetição das eleições das juntas de paróquia de diferentes freguesias situadas no distrito de Vila Rial
Portaria n.º 130, estabelecendo a forma por que deve ser organizada a nota dos proventos cobrados e a cobrar pelos notários, e que os mesmos são obrigados a apresentar em conformidade com o regulamento do Direito de Encarte
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição