Diário do Govêrno n.º 43/1919, Série I de 1919-03-03

Decreto n.º 5186, dissolvendo o Corpo de Tropas da Guarnição de Lisboa, e constituindo os 1.os grupos de companhias de saúde e de administração militar

Decreto n.º 5187, mandando cessar a aplicação do decreto n.º 5130, inserto no Diário do Govêrno de 1 de Fevereiro de 1919, que estabeleceu as subvenções a abonar aos oficiais e praças que tomaram parte nas operações contra os revoltosos; inserindo várias disposições sôbre abonos às fôrças das 2.ª, 3.ª, 6.ª e 8.ª divisões do exército, até completa reorganização destas unidades; e fixando a subvenção diária a abonar às praças da guarda nacional republicana desde o comêço das operações e que nelas tenham tomado parte

Decreto n.º 5188, instituindo tribunais militares para o julgamento dos militares e civis implicados no último movimento monárquico, e regulando o seu funcionamento

Decreto n.º 5189, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 1000000$00, destinado a satisfazer as despesas necessárias com as fôrças em operações contra os revoltosos

Decreto n.º 5190, autorizando o Govêrno a contrair, por conta da província de Angola, um empréstimo em moeda portuguesa, até a importância de 8500000$00, destinado aos serviços do caminho de ferro de Loanda

Rectificação ao decreto n.º 5164, publicado no Diário do Govêrno n.º 31, de 20 de Fevereiro de 1919

Decreto n.º 5191, autorizando a mesa administrativa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia do Coração de Jesus, actualmente denominada Camões, com sede em Lisboa, a contrair um empréstimo de 800$00 na Caixa Geral de Depósitos, a fim de com aquela importância proceder ao pagamento da contribuìção de registo relativa a duas propriedades urbanas legadas à referida corporação