Diário do Govêrno n.º 43/1928, Série I de 1928-02-23

Nomeia o Ministro da Justiça e dos Cultos, Manuel Rodrigues Júnior, Ministro interino das Finanças, e o Ministro da Marinha, capitão de mar e guerra Agnelo Portela, Ministro interino das Colónias, durante a ausência no estrangeiro do actual Ministro das Colónias e interino das Finanças, general Artur Ivens Ferraz

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a abonos, nos termos do decreto n.º 4233, ao pessoal da secretaria, oficiais às ordens e ajudantes de campo e demais pessoal superior que presta serviço junto de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República

Isenta de direitos de exportação o azeite de oliveira cuja saída esteja legalmente autorizada

Fixa a totalidade do açúcar colonial português que no corrente ano cultural pode ser importado com direito a diferencial

Transfere para o exército e promove a alferes, continuando na situação de reformado, um soldado reformado da guarda fiscal

Rectificação ao decreto n.º 15040 (abertura de um crédito)

Eleva o número de naturalistas assistentes da Estação de Biologia Marítima do Aqüário Vasco da Gama

Regula a situação de engenheiros e agentes técnicos de engenharia que prestaram serviço no quadro privativo dos Caminhos de Ferro do Estado

Inclui o amieiro (betula alnus) na relação das madeiras com que podem ser fabricadas as medidas de capacidade para secos

Autoriza a elevação até 6000 contos do montante da circulação fiduciária actualmente estabelecida para Cabo Verde