Diário do Govêrno n.º 43/1936, Série I de 1936-02-21

Ratifica os decretos-leis n.os 26214, 26334 e 26338

Rectificação ao decreto-lei n.º 26338, que promulga diversas disposições acêrca de reclamações sôbre as novas matrizes prediais urbanas e sôbre as cadernetas prediais

Rectificações ao decreto-lei n.º 26341, que regula o provimento de lugares e cargos públicos, a promoção, a colocação, transferência ou qualquer alteração na situação dos funcionários, sua exoneração ou demissão, e promulga diversas disposições sôbre o «visto» em contratos e julgamento de contas

Aviso pelo qual se torna público o modêlo a adoptar pelo Tribunal de Contas para efeitos de contratos de pessoal de todos os serviços públicos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Torna público ter a Austrália ratificado a Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar assinada em Londres em 31 de Maio de 1929