Rectificação, de 21 de fevereiro

Rectificações ao decreto-lei n.º 26341, que regula o provimento de lugares e cargos públicos, a promoção, a colocação, transferência ou qualquer alteração na situação dos funcionários, sua exoneração ou demissão, e promulga diversas disposições sôbre o «visto» em contratos e julgamento de contas