Diário do Governo n.º 43/1959, Série I de 1959-02-25

Cria no concelho de Abrantes, distrito de Santarém, a freguesia de Alferrarede, com sede na povoação do mesmo nome

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos - Construção de um pavilhão para os serviços industriais (laboratório, serviços farmacêuticos, depósitos e armazéns), em Lisboa»

Fixa as características a que deve obedecer o fabrico dos refrigerantes engarrafados

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40172, que reorganiza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro