Diário do Governo n.º 43/1971, Série I de 1971-02-20

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 47188, que promulga a estruturação da assistência religiosa nas forças armadas

Aplica à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal as disposições do Decreto-Lei n.º 537/70, que define a forma de aplicar aos departamentos militares o Decreto-Lei n.º 49031, que revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado

Fixa, relativamente aos exercícios de 1968 e de 1969, em 3,2 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal)

Determina que o Ministro da Marinha, por proposta do director do Hospital da Marinha, pode autorizar que médicos civis de reconhecida competência, com a designação de especialistas consultores técnicos, exerçam, em regime de tempo parcial, serviço naquele Hospital, quer no tratamento de doentes e feridos, quer na prestação de apoio técnico ao respectivo director através das clínicas onde desempenham as suas funções

Torna público ter o Governo do Reino da Suazilândia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Montreux

Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46348, alterado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 49458 (Junta Nacional da Educação)