Diário da República n.º 43/1982, Série I de 1982-02-20

Estabelece normas sobre a inserção e a disciplina das matérias a publicar nas várias séries do Diário da República

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Esclarece dúvidas quanto à interpretação de algumas disposições legais do Decreto-Lei n.º 292/81, de 15 de Outubro, que cria a Área de Paisagem Protegida Sintra-Cascais

Prorroga por mais 90 dias o período de transição a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro, que cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento - IACEP

Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, respeitante às empresas referidas nesse artigo ou que venham a ser assistidas pela PAREMPRESA

Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e de 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima aos petróleos e seus derivados)

Altera a taxa do artigo pautal 78.01.03 de 10% ad valorem - pauta mínima - para isenção total dos direitos (desperdícios e sucata de chumbo)

Remunerações atribuídas ao inspector permanente das pescas internacionais da ICNAF

Dá nova redacção ao n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 45/80, de 20 de Março (regulamenta a carreira de monitor nos museus dependentes do Instituto Português do Património Cultural)

Disolve a Junta e Assembleia de Freguesia de Cesar, do Município de Oliveira de Azeméis

Estabelece os planos e programas das matérias a ministrar nos estágios dos monitores de formação profissional do quadro do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

Fixa a data limite para a apresentação de candidaturas a que se refere o n.º 3 da Portaria n.º 1090/81, de 22 de Dezembro (internato da especialidade)