Diário da República n.º 43/1985, Série I de 1985-02-21

Altera o quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Aprova a constituição heráldica das armas, bandeira e selo do Município de Gouveia

Inclui na lista dos cursos que são condição de inscrição como revisor oficial de contas o Curso Complementar do Curso Superior de Organização e Gestão de Empresas do Instituto de Novas Profissões

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo na Direcção-Geral das Alfândegas e a inutilização dos respectivos originais

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1984 no montante de 2069672 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas e abertura de créditos especiais nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1984

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro, que criou 2 novas empresas de transportes marítimos, a PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A. R. L., e a TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. R. L.

Manda transitar para o ano de 1985 as áreas de plantação para a Região Demarcada do Dão referidas na Portaria n.º 14/MAFA/84, de 3 de Agosto

Dá nova redacção aos n.os 9.º e 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio, que define o que se entende por habitação social. Revoga a Portaria n.º 95/84, de 13 de Fevereiro

Fixa o valor unitário por metro quadrado do preço de construção (Pc) a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro. Revoga a Portaria n.º 140/84, de 5 de Março

Cria 2 prémios para distinguir trabalhos de investigação no domínio do ambiente

Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime legal constante do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto