Diário da República n.º 43/1986, Série I de 1986-02-21

Prorroga por mais 31 dias os prazos estabelecidos na Resolução n.º 42-B/85, de 30 de Setembro, «Conta Especial Incêndios Florestais 85 (CEIF-85)»

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 9018 contos, para o ano de 1985

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso do pessoal dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado do Ministério do Plano e da Administração do Território

Torna público ter o Governo da China depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971

Torna público ter o Governo da Confederação Suíça depositado o instrumento de ratificação do Acto de Genebra de revisão do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para Fins de Registo de Marcas

Autoriza a Direcção-Geral de Pessoal a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a destruir os respectivos originais