Diário do Govêrno n.º 44/1921, Série I de 1921-03-02

Lei n.º 1121, determinando que, emquanto não fôr organizado e aprovado um código de polícia rural, deverão os juízes conhecer e julgar as transgressões em harmonia com as disposições contidas nos códigos de posturas municipais legalmente aprovadas e referentes a assuntos de polícia rural, assim designados e compreendidos nos mesmos códigos

Lei n.º 1122, fixando a verba que o Govêrno fica autorizado a despender em Março de 1921 para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos

Portaria n.º 2661, concedendo provisóriamente à Junta de Freguesia de Vairão uma dependência do extinto convento para alojamento da escola primária

Decreto n.º 7376, fixando em 180$00 mensais o abono da subvenção diferencial aos agentes da fiscalização do quadro especial do Ministério da Agricultura