Lei n.º 1121, de 2 de março

Lei n.º 1121, determinando que, emquanto não fôr organizado e aprovado um código de polícia rural, deverão os juízes conhecer e julgar as transgressões em harmonia com as disposições contidas nos códigos de posturas municipais legalmente aprovadas e referentes a assuntos de polícia rural, assim designados e compreendidos nos mesmos códigos