Diário do Govêrno n.º 44/1929, Série I de 1929-02-23

Cria junto da Presidência do Ministério e com carácter interministerial o Conselho Nacional do Ar, órgão permanente de consulta e estudo de todos os assuntos que interessem à aeronáutica civil

Uniformiza a forma de cobrança de algumas taxas municipais

Anula a portaria n.º 3017 - Determina quais as situações dos oficiais auxiliares de saúde naval

Aprova as disposições complementares uniformes referentes às matérias e artigos das Convenções internacionais de transporte de passageiros e bagagens e de mercadorias, ratificadas pelo Govêrno, em Berna, para serem adoptadas pelas emprêsas portuguesas de caminhos de ferro, na execução dos serviços internacionais de transportes que tenham a exercer, nos termos das sobreditas Convenções, e que a estas estejam ligadas