Diário do Govêrno n.º 44/1931, Série I de 1931-02-23

Autoriza a Junta de Freguesia de Liceia, concelho de Montemor-o-Velho, a alienar em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, dois terrenos que possui no Campo de Liceia, denominados Mazagão e Tróia

Autoriza a Junta de Freguesia de Vila Mou, concelho de Viana do Castelo, a vender em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um terreno que possui

Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Exmo. Ministro do Interior, relativo a partilha de baldios

Regulamento das prestações em mercadorias e serviços por conta das reparações alemãs

Declaração de ter sido autorizado o reforços de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1930-1931

Declaração de ter sido autorizado o reforços de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1930-1931

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a ocorrer ao pagamento dos encargos do material de dragagem fornecido à Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos por conta das reparações alemãs

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19313, que extingue um lugar de terceiro oficial e dois de contínuos no quadro do pessoal da secretaria geral da Universidade de Lisboa, e cria, em sua substituïção, um lugar de chefe de repartição

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico