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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Parecer da Procuradoria Geral da República
Parecer da Procuradoria Geral da República, de 23 de fevereiro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Exmo. Ministro do Interior, relativo a partilha de baldios
TEXTO