Diário do Govêrno n.º 44/1933, Série I de 1933-02-23

Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a ceder, a título gratuito, à comissão de iniciativa e turismo da mesma cidade uma faixa de terreno que possue destinada à abertura de uma estrada que ligue as estradas de Marmelais e Santa Maria, passando junto da igreja de Santa Maria dos Olivais

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22229, que fixa o dia 19 de Março de 1933 para a realização do plebiscito nacional para aprovação do Projecto de Constituïção Política da República Portuguesa e regula a forma de se efectuar êsse acto

Modifica os decretos n.os 21942, que estabelece a forma de punição dos delitos políticos e das infracções de carácter político, e 21943, que regula a situação dos que cometeram crimes políticos

Manda pôr em vigor, a contar de 1 de Julho de 1932, a nova tabela de liquidação dos emolumentos, sêlo e adicionais devidos nas patentes dos oficiais da armada

Determina que não possam ser aceites como oficiais, seja qual fôr a entidade que os apresente, os telegramas de saü ações, cumprimentos ou felicitações e outros semelhantes, e exceptuados os expedidos pelo Chefe do Estado, Ministros de Estado efectivos e administrador geral dos correios e telégrafos

Reforça a dotação orçamental destinada à aquisição de livros técnicos para a biblioteca da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Transfere uma verba do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o das Obras Públicas e Comunicações destinada a pagamento de despesas de pessoal e material da Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário

Manda aplicar aos funcionários ou empregados, civis, dos quadros e serviços coloniais, de nomeação provisória ou como tal considerados, as disposições dos artigos 58.º e 59.º e respectivos parágrafos do decreto n.º 12209, de 27 de Agosto de 1926, durante o primeiro período de dois anos de serviço efectivo, na situação de provisórios

Dá nova redacção ao artigo 35.º (concursos para professores catedráticos) do decreto n.º 18717, que aprova o Estatuto da Instrução Universitária