Diário do Govêrno n.º 45/1945, Série I de 1945-03-02

Introduz um novo número na enumeração das penas disciplinares previstas no artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado

Altera o abono atribuído aos informadores fiscais, a título de subsídio de marcha, por serviços de fiscalização na área dos respectivos concelhos, tanto na parte que respeita à importância fixada como na que respeita ao número de quilómetros

Autoriza, no ano cultural de 1945-1946, a antecipação para o dia 1 de Março do início do ano industrial, fixado no decreto n.º 16084, que regulamenta o novo regime do açúcar, do alcool e da aguardente na Madeira

Dá nova redacção ao artigo 15.º do decreto n.º 28414, que cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Inspecção de Construção Naval e regula os seus serviços

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais