Altera o abono atribuído aos informadores fiscais, a título de subsídio de marcha, por serviços de fiscalização na área dos respectivos concelhos, tanto na parte que respeita à importância fixada como na que respeita ao número de quilómetros
Autoriza, no ano cultural de 1945-1946, a antecipação para o dia 1 de Março do início do ano industrial, fixado no decreto n.º 16084, que regulamenta o novo regime do açúcar, do alcool e da aguardente na Madeira
Dá nova redacção ao artigo 15.º do decreto n.º 28414, que cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Inspecção de Construção Naval e regula os seus serviços
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão