Diário do Governo n.º 45/1955, Série I de 1955-03-01

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia e concelho de Freixo de Espada à Cinta, requerida pela firma concessionária da mina de chumbo denominada «Sítio do Caco»

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a conceder os meios financeiros necessários às aquisições do edifício da Legação de Portugal em Djakarta, respectivos anexos e recheio e de uma parcela de terreno contígua à propriedade portuguesa onde está instalada a Legação de Portugal em Otava - Torna aplicáveis às despesas a realizar com as referidas aquisições as disposições do Decreto-Lei n.º 32281

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1954 da província ultramarina de Angola

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné e ao pagamento dos vencimentos relativos ao ano corrente do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil que presta serviço eventual na província de Moçambique