Cria uma secção consular na Legação de Portugal em Adis-Abeba, cuja jurisdição abrange todo o território da Etiópia - Extingue o vice-consulado existente naquela capital
Inclui na 2.ª classe da tabela anexa ao Decreto n.º 12209, para efeitos de concessão de passagens, a categoria de chefe de guardas da Colónia Penal Agrícola da Damba, na província ultramarina de Angola
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas e ao Estado da Índia - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 3.º do Decreto n.º 36253
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares