Diário do Governo n.º 45/1957, Série I de 1957-02-26

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 5000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril, em contrapartida da exportação de igual quantidade do mesmo produto nacional para as províncias ultramarinas

Autoriza a Manutenção Militar a celebrar contrato para o fornecimento de máquinas para os silos de farinhas das fábricas do mesmo estabelecimento

Dá nova redacção ao corpo do artigo 40.º do Decreto n.º 28211 (Estatuto dos Oficiais da Armada) - Revoga o § 3.º do artigo 39.º do mesmo diploma

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de emenda à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, feito em Washington em 25 de Junho de 1956

Estabelece disposições destinadas a facilitar a importação de quaisquer produtos do ultramar português