Diário do Governo n.º 45/1969, Série I de 1969-02-22

Modifica várias disposições das Portarias n.os 23431 e 23434, que, respectivamente, altera as condições em que se processa a carreira militar dos sargentos e praças da classe de mergulhadores e cria as especialidades de clarim, condutor de automóveis e sapador submarino nos quadros de praças da Armada

Determina que os Serviços de Administração Civil da província de Cabo Verde passem a regular-se pelo Decreto n.º 48792 e fixa o quadro administrativo da mesma província

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar, em Regime de Propriedade Resolúvel, aprovado pela Portaria n.º 23785

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 9.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 48691, que regula a situação e a forma de provimento do pessoal superior de nomeação dos quadros do Laboratório de Engenharia de Angola e do Laboratório de Ensaios de Materiais e Mecânica do Solo de Moçambique

De receita e despesa para o ano de 1968 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Determina que o grau de licenciado em Medicina seja conferido àqueles que tiverem obtido aprovação em todas as disciplinas do curso médico-cirúrgico das Faculdades de Medicina das Universidades portuguesas e aproveitamento do 1.º ano do internato geral - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 7.º e à alínea e) do artigo 16.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651 e modificado pelo Decreto-Lei n.º 48587

Determina que no ano de 1969 seja de 75000 e o contingente mensal a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 21556, relativo à entrada na ilha da Madeira de vinho de pasto do continente português