Diário do Governo n.º 45/1973, Série I de 1973-02-22

Fixa normas a observar no provimento de funcionários do Estado em serviços ou organismos dependentes de outro Ministério

Aos textos do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado, e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, aprovados por resolução da Assembleia Nacional, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1972

Aprova o Regulamento das Admissões e Promoções do Pessoal do Quadro do Secretariado Nacional da Emigração

Transfere verbas nos orçamentos dos Ministérios do Interior e das Finanças

Estabelece várias disposições sobre a concessão do subsídio mensal de residência ou transporte aos professores e regentes do ensino primário

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48074, de 24 de Novembro de 1967, respeitante à nomeação de oficiais do Exército e da Força Aérea para funções docentes no Instituto Superior Naval de Guerra