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Diário do Governo n.º 45/1974, Série I de 1974-02-22
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Diário do Governo n.º 45/1974, Série I de 1974-02-22
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Portaria n.º 140/74
Extingue o Posto do Registo Civil de Freixo da Serra, concelho de Gouveia
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Decreto n.º 69/74
Abre um crédito especial no montante de 107322000$00
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 141/74
Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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