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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 140/74
Portaria n.º 140/74, de 22 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Extingue o Posto do Registo Civil de Freixo da Serra, concelho de Gouveia
TEXTO
Portaria n.º 140/74
de 22 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil de Freixo da Serra, concelho de Gouveia.
Ministério da Justiça, 15 de Fevereiro de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.