Diário do Governo n.º 45/1976, Série I de 1976-02-23

Estabelece medidas relativas a pensões de reserva dos militares dos três ramos das forças armadas

Suspende as condições de promoção expressas na alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, desde 1 de Janeiro de 1975 até à data em que venham a terminar os próximos cursos de promoção a capitão e a oficial superior

Autoriza a administração do Arsenal do Alfeite a admitir, dentro dos seus limites orçamentais, o pessoal destinado a substituir os operários que ascenderam às funções de mestrança e chefia, considerando que essa admissão se reveste de carácter urgente e indispensável para cumprimento das tarefas cometidas pela Armada ao Arsenal do Alfeite

Fixa a verba diária da alimentação a dinheiro para o corrente ano para os militares dos três ramos das forças armadas

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1976

Determina o número de jurados que devem ser apurados nas comarcas de Lisboa e Porto

Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Sintra

Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Tondela

Dá eficácia retroactiva, a partir de 29 de Janeiro de 1975, ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 598/75, de 28 de Outubro (taxas portuárias das mercadorias de abastecimento público)

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 674-C/75, de 2 de Dezembro (Empresa Pública de Radiodifusão Portuguesa)